A inadimplência dos Microempreendedores Individuais (MEI) pode acarretar diversas consequências graves. A partir de setembro de 2023, aqueles que possuem dívidas junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.
Além disso, MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega podem ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta devido à omissão na entrega da declaração.
As implicações da inadimplência do MEI são significativas, tornando a regularização essencial.
Exclusão do Simples Nacional devido à Inadimplência
A partir de setembro de 2023, MEI inadimplentes junto à RFB e/ou à PGFN receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional acompanhado da lista de pendências. Isso significa que, em caso de exclusão, o CNPJ permanecerá ativo, porém, o MEI perderá o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Declaração de Inaptidão do CNPJ devido à Falta de DASN-Simei
MEI que deixarem de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias (após o vencimento do prazo de entrega) podem ter a inscrição no CNPJ tornada inapta. As consequências disso incluem:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças.
- Cancelamento de alvarás.
- Transferência das dívidas para o nome do MEI, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos.
Atenção às Notificações
É crucial monitorar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal e-Cac para acessar as notificações enviadas pela RFB.
Vantagens da Regularização
Regularizar a situação do MEI oferece benefícios importantes:
- Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI.
- Manutenção do status de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evita ações judiciais para cobrança de débitos.
- Facilita acesso a financiamentos, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa.
- Permite a apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Como Consultar Débitos e Pendências
Para consultar débitos e pendências, você pode utilizar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Além disso, o App MEI, disponível para celulares Android ou iOS, também oferece essa funcionalidade.
Como Regularizar o MEI
Para pagar ou parcelar débitos em atraso, utilize o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. Para débitos em Dívida Ativa, siga as orientações a seguir:
- Débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União).
- Débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Evite complicações e garanta a regularidade do seu MEI. Conte com a orientação especializada da Mercantil Assessoria Contábil. 👩💼📊
