Mercantil Assessoria Contábil

Inadimplência do MEI: Consequências e Importância da Regularização

A inadimplência dos Microempreendedores Individuais (MEI) pode acarretar diversas consequências graves. A partir de setembro de 2023, aqueles que possuem dívidas junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.

Além disso, MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o vencimento do prazo de entrega podem ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta devido à omissão na entrega da declaração.

As implicações da inadimplência do MEI são significativas, tornando a regularização essencial.

Exclusão do Simples Nacional devido à Inadimplência

A partir de setembro de 2023, MEI inadimplentes junto à RFB e/ou à PGFN receberão um Termo de Exclusão do Simples Nacional acompanhado da lista de pendências. Isso significa que, em caso de exclusão, o CNPJ permanecerá ativo, porém, o MEI perderá o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Declaração de Inaptidão do CNPJ devido à Falta de DASN-Simei

MEI que deixarem de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias (após o vencimento do prazo de entrega) podem ter a inscrição no CNPJ tornada inapta. As consequências disso incluem:

  • Impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças.
  • Cancelamento de alvarás.
  • Transferência das dívidas para o nome do MEI, afetando seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos.

Atenção às Notificações

É crucial monitorar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal e-Cac para acessar as notificações enviadas pela RFB.

Vantagens da Regularização

Regularizar a situação do MEI oferece benefícios importantes:

  • Preservação da inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI.
  • Manutenção do status de segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
  • Evita ações judiciais para cobrança de débitos.
  • Facilita acesso a financiamentos, empréstimos e abertura de contas em nome da empresa.
  • Permite a apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Como Consultar Débitos e Pendências

Para consultar débitos e pendências, você pode utilizar o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Além disso, o App MEI, disponível para celulares Android ou iOS, também oferece essa funcionalidade.

Como Regularizar o MEI

Para pagar ou parcelar débitos em atraso, utilize o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. Para débitos em Dívida Ativa, siga as orientações a seguir:

  • Débitos de INSS devem ser recolhidos em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União).
  • Débitos de ISS e ICMS devem ser pagos diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
  • A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Evite complicações e garanta a regularidade do seu MEI. Conte com a orientação especializada da Mercantil Assessoria Contábil. 👩‍💼📊

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